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A violação das disposições acima referidas pode constituir uma violação das leis criminais ou civis. A Labo Portugal Empresa reserva-se o direito de investigar os prejuízos causados por tais pessoas até onde a lei permitir.

 

• Resolução de Litígios:

Em cao de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centroarbitragemdecoimbra.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.ceonsumoalgarve.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt